O TJ/GO acatou a tese dos advogados Miguel Cançado e Hanna Mtanios e reconheceu a validade da Assembleia Geral de Credores no caso da recuperação judicial da Engefort Construtora Ltda. A decisão unânime seguiu o voto do relator, desembargador Zacarias Neves Côelho.
A 1ª instância havia decretado a nulidade do voto do banco Itaú Unibanco S/A por considerar que o mesmo ocorreu de forma irregular e, por conta disso, determinou a realização de outra assembleia. No entendimento dos desembargadores, a nulidade é inexistente, não havendo necessidade de realização de nova assembleia.
Ao participar da assembleia, o Itaú Unibanco S/A ressalvou expressamente que o voto proferido não teria a correspondência completa ao valor constante do Quadro Geral de Credores, que é de mais de R$ 27 mi, mas ao valor incontroverso, de pouco mais de R$ 2,6 mi. O valor restante, de quase R$ 25 mi, era questionado judicialmente e não havia sido julgado.
Outros credores questionaram a postura do banco, argumentando que o voto deveria ser proporcional ao valor integral. O desembargador observa, no entanto, que o voto é um direito, não um dever. No entendimento do TJ, a medida em debate não configura violação ao sufrágio universal, nem tampouco afronta a Lei de Falências e Recuperação de empresas.
Assim, segue-se o plano de recuperação judicial proposto pela recuperanda. "A decisão faz prevalecer a vontade da maioria dos credores, que aprovaram o plano de recuperação judicial em assembleia geral. Prevalece ainda a legalidade, já que a proposta segue rigorosamente os parâmetros da LFRE", observa Cançado.
Com endividamento de mais de R$ 200 mi, a Engefort entrou em recuperação judicial em julho de 2012, após decisão da 9ª vara Cível de Goiânia. A empresa foi criada em 2002 e, ao entrar em recuperação, tinha em seu acervo mais de 200 obras, incluindo o novo Fórum Cível de Goiânia e o Campus da UnB, em Planaltina. Mais de 30 obras estavam em andamento, tanto em GO como em outros Estados.