Apontamento indevido a protesto de duplicata mercantil gera danos morais

A 2ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC manteve decisão que condenou uma indústria têxtil, localizada no sul do Estado, a pagar indenização por dano moral decorrente do apontamento indevido a protesto de duplicatas mercantis emitidas contra empresa de confecção de moda íntima. A ação teria se dado mesmo após o desfazimento do contrato de compra e venda.

"Há o reconhecimento pela própria insurgente no sentido de que as cambiais, transferidas a terceiro mediante operação de factoring, estariam desprovidas de exigibilidade em razão da devolução das mercadorias que originaram a sua emissão", anotou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria.

Ao permitir que tais títulos circulassem livremente no mercado, interpretou Boller, a apelante contribuiu para a ocorrência do registro e, desta forma, causou prejuízo à vítima.

O relator manteve o dever reparatório, de modo que a indústria ofensora permanece responsável pela indenização em virtude da mácula à honra e boa imagem comercial da empresa.

• Processo: 2010.081240-6

Fonte: TJ/SC