CNJ impede magistrados de atuarem em processos patrocinados por parentes

O plenário do CNJ aprovou nesta terça-feira, 3, a resolução 200/15, que impede os magistrados de exercerem funções judicantes ou administrativas nos processo em que estiver postulando, como advogado da parte, seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente.

A vedação se dará não só quando o causídico estiver constituído nos autos, mas também quando integrar ou exercer suas atividades no mesmo escritório do respectivo patrono, como sócio, associado, colaborador ou empregado.

Também ficará configurado o impedimento caso o advogado mantenha vínculo profissional, ainda que esporadicamente, com a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços advocatícios.

Proposta substitutiva

A proposta foi apresentada pela corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. Na sessão, duas novas versões da resolução foram apresentadas pela conselheira Maria Cristina Peduzzi e pelo conselheiro Saulo Casali Bahia.

A ministra optou, então, por retirar a sua proposta para que fossem submetidos à votação do plenário apenas as propostas substitutivas dos conselheiros. Por maioria, foi aprovado o texto proposto pela conselheira Maria Cristina Peduzzi.

Iniciativa

O presidente do CNJ e do STF, ministro Ricardo Lewandowski, louvou a iniciativa, por se tratar de texto de suma importância, "do ponto de vista moralizador, para a magistratura nacional".

Presente à sessão, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, parabenizou o plenário do CNJ pela decisão. "Trata-se de uma medida que, sem dúvidas, traz moralidade aos julgamentos."

Marcus Vinicius classificou a questão como "um dos temas que incomodam e desgastam a prestação jurisdicional em todo o país". Na ocasião, o presidente nacional da OAB afirmou que "a advocacia de parentes torna inviável a igualdade necessária para a boa aplicação da Justiça".

• Confira a resolução 200/15.