A proposta de atualização da resolução 115/10, que dispõe sobre a gestão de precatórios no Poder Judiciário, foi finalizada em reunião do Comitê Nacional do Fórum Nacional de Precatórios realizada no CNJ.
A nova versão, que será submetida à aprovação do plenário do Conselho, traz como principais benefícios para os credores a transparência da ordem cronológica dos precatórios emitidos e a previsibilidade dos procedimentos a serem adotados pelos tribunais. Outra inovação é a possibilidade do pagamento do precatório por meio de um depósito em conta corrente aberta em nome do credor.
Para as entidades devedoras, os principais benefícios serão a segurança jurídica quanto ao valor e a ordem cronológica dos precatórios que devem pagar, o fortalecimento do papel dos Comitês Estaduais e a adoção de um procedimento que garanta o recolhimento dos tributos que incidam sobre o precatório, resguardando a responsabilidade da fonte pagadora.
A minuta apresenta uma disposição sobre os precatórios eletrônicos e sobre a migração do precatório físico para o precatório eletrônico, quando isso ainda não tiver sido feito. "Embora a tendência seja a utilização de sistema eletrônico de expedição de precatórios, ainda existe quantidade significativa de processos tramitando em meio físico necessitando adequar-se à nova realidade digital", disse a conselheira do CNJ Ana Maria Amarante, presidente do Fonaprec.
A proposta dispõe também sobre as atribuições dos comitês gestores presididos pelos magistrados vinculados aos TJs que atuarão como um instrumento de assessoramento aos presidentes dos TJs na gestão de precatórios, aperfeiçoando a gestão das contas especiais.
Um dos artigos da proposta amplia as atribuições dos Comitês Gestores Estaduais e Distrital, possibilitando-lhes, inclusive, entre outras atribuições, indicar percentuais mais efetivos a incidir sobre a receita vinculada para pagamento de precatórios pelos estados e municípios, visando, assim, a aceleração no pagamento aos credores públicos.
Preferência a idosos
Na proposta de atualização da resolução 115, há também disposições acerca do pagamento de preferência de forma automática para idosos. Esse procedimento, além de provocar celeridade no pagamento aos idosos, tem o objetivo de tornar menos burocráticos os procedimentos das coordenações de precatórios dos tribunais.
Dessa forma, com a nova resolução, aqueles que contarem com 60 anos de idade ou mais passarão automaticamente a integrar a ordem de preferência, não havendo necessidade de prévio requerimento, sem prejuízo da situação também preferencial dos portadores de doença grave.
Audiências públicas
A proposta de atualização da resolução é resultado do trabalho dos integrantes do Fonaprec, que se reuniram nos últimos 11 meses, com a realização de audiências públicas que contaram com a presença de gestores de tribunais, representantes de associações de credores e devedores, membros da advocacia privada, advogados da União, e procuradores da Fazenda, dos estados e dos municípios, e resultaram em mais de 800 sugestões para aperfeiçoamento do texto da minuta.