O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), apresentou nesta terça-feira, 20, a nova versão do anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais, durante o seminário internacional 'Anteprojeto Brasileiro de Proteção de Dados Pessoais em Perspectiva Comparada'.
O objetivo é assegurar ao cidadão uma série de direitos básicos sobre seus dados pessoais, armazenados em território nacional ou em centrais fora do país, dando a ele controle sobre suas informações pessoais, usadas por organizações, empresas ou governo.
Internet segura
Ao estabelecer padrões mínimos para o uso de dados pessoais, o anteprojeto evita que, ao baixar um aplicativo para o celular, por exemplo, o usuário seja obrigado a repassar informações que não tenham relação direta com o produto ou o serviço solicitado.
O documento também aborda questões relativas a vazamento e uso compartilhado de dados, além da responsabilidade daqueles que lidam com essas informações.
Consulta pública
O texto foi elaborado pela Senacon, em conjunto com a Secretaria de Assuntos Legislativos do MJ, após a realização de dois debates públicos, realizados via internet, um em 2010 e o segundo no primeiro semestre de 2015.
No total foram mais de 2000 contribuições dos setores público e privado, academia e organizações não-governamentais. Durante os últimos cinco anos também foram realizadas inúmeras reuniões técnicas, seminários e discussões por diversos órgãos e entidades.
Para a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, a versão final do MJ amadureceu nos últimos cinco anos.
"É uma proposta que buscou ser atual e contemplar da melhor maneira possível as contribuições de todos os interessados que opinaram, como os cidadãos, o setor privado, o setor público e a sociedade em geral."
Para a análise das contribuições do debate público de 2015, a Senacon contou com o apoio do Comitê Gestor da Internet no Brasil e da UFMG. A proposta será encaminhada à Casa Civil.
Veja a íntegra do anteprojeto.