Câmara aprova projeto que uniformiza termo jurídico

Câmara aprova projeto que uniformiza termo jurídico

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o substitutivo do deputado Vilmar Rocha ao Projeto de Lei 3598/04, que substitui a expressão "credor putativo", prevista no Código Civil, Lei 10406/02 (clique aqui), por "credor aparente".

O objetivo da mudança, segundo o autor da proposta, deputado Carlos Mota, é uniformizar a linguagem jurídica, que denomina credor aparente o que o Código Civil chama credor putativo - aquele que aparenta ser o credor, mas de fato não é.

O projeto, que tramitou em caráter conclusivo, segue para o Senado.
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Fonte: Agência Câmara