A secretaria-Geral da Mesa do Senado rejeitou nesta segunda-feira, 19, todos os recursos apresentados na Casa para levar ao Plenário a decisão final sobre o PLC 79/16, que muda as normas do setor de telecomunicações. Assim, o texto segue para sanção.
De autoria do deputado Daniel Vilela, o projeto tem o objetivo de estimular os investimentos em redes de suporte à banda larga, eliminar possíveis prejuízos à medida que se aproxima o término dos contratos e aumentar a segurança jurídica dos envolvidos no processo de prestação de serviços de telecomunicação.
De origem na Câmara, o texto foi aprovado em decisão terminativa na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) em 6 de dezembro. Três senadores apresentaram recursos, Vanessa Grazziotin, Paulo Rocha e José Pimentel, mas foram rejeitados, entre outros motivos, por irregularidades regimentais, como falta de assinaturas necessárias — são exigidas ao menos nove assinaturas de senadores para que uma matéria em decisão terminativa nas comissões técnicas passe por votação final em Plenário.
Os senadores pediam que a proposta passasse por mais debates antes de se tornar lei. A principal crítica é a entrega de boa parte da infraestrutura de telecomunicações do país ao setor privado, já que, ao fim das concessões, em 2025, as teles estarão dispensadas de devolver à União parte do patrimônio físico que vinham usando e administrando desde a privatização. Outra crítica é à anistia de multas aplicadas às empresas do setor, ainda que elas estejam assumindo compromissos com novos investimentos.