Em embargos de declaração, a desembargadora Ana Maria Baldy, do TJ/SP, majorou os honorários advocatícios recursais em favor do advogado da embargante em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.
No caso, a ação da consumidora contra federação de plano de saúde foi julgada procedente, com a condenação da parte contrária em sucumbência de 10% do valor da causa (R$ 30 mil). A federação apelou, mas teve seu recurso negado.
Então, o advogado da autora interpôs embargos declaratórios para a majoração da verba honorária na fase recursal, que havia sido fixada em 10%. Ao acolher a pretensão, a relatora anotou que “que a r. sentença proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil foi mantida e o trabalho adicional realizado em grau recursal”.
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Processo: 1003112-18.2014.8.26.0309