O ministro Edson Fachin decidiu submeter ao plenário do STF a definição do processamento da denúncia apresentada pelo procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente Michel Temer.
Segundo despacho proferido no inquérito 4.327, ainda que o procedimento previsto pela CF/88 seja o envio da denúncia contra o presidente para apreciação da Câmara dos Deputados, pende julgamento de questão de ordem sobre a possibilidade de sustar esse encaminhamento.
Na questão de ordem no Inq 4.483, discute-se o pedido da defesa do presidente da República sobre a suspensão do envio da denúncia à Câmara, tendo em vista a possibilidade de rescisão do acordo de colaboração premiada celebrado com integrantes do grupo J&F.
O julgamento teve início no dia 13, com apresentação do relatório e sustentações orais, e deverá ser retomado na próxima quarta-feira, dia 20. No despacho, o ministro pede a inclusão da discussão sobre o Inq 4.327 na pauta do plenário.
O ministro observa que a questão de ordem não possui formalmente efeito suspensivo, portanto em princípio não impediria o envio da denúncia à Câmara.
"Mesmo assim, em homenagem à colegialidade e à segurança jurídica, emerge razoável e recomendável aguardar o julgamento da citada questão de ordem, previsto para o dia 20 de setembro próximo."
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Processo relacionado: Inq 4.327
Veja a íntegra do despacho.