O senador Aécio Neves e o PSDB ajuizaram nesta segunda-feira, 2, mandados de segurança no STF contra a decisão da 1ª turma que afastou o senador Aécio de suas funções públicas e ainda determinou seu recolhimento domiciliar noturno.
O parlamentar pede que a decisão seja suspensa até o julgamento da ADIn 5526, que discute a necessidade de submeter ao Congresso, em 24 horas, sanções como prisão preventiva e medidas cautelares, quando aplicadas contra parlamentares. Já o partido pede que seja garantido ao senador cumprir seu mandato eletivo, conforme determina a CF/88.
Na última terça-feira, 26, por maioria de votos, a 1ª turma determinou a suspensão das funções parlamentares do senador Aécio Neves, denunciado pela PGR pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva e obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa. Segundo a decisão, o senador também fica obrigado a cumprir recolhimento domiciliar noturno, além de estar proibido de contatar outros investigados por qualquer meio e de se ausentar do país, com entrega de passaporte. Por unanimidade, foi negado o pedido de prisão preventiva.
No MS 35230, a defesa do senador Aécio Neves cita o princípio da separação dos poderes para salientar que as garantias parlamentares funcionam exatamente como a base da liberdade do parlamento, como forma de resguardar o livre funcionamento do Poder Legislativo da ingerência de outros Poderes e da própria democracia.