O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, por meio de nota assinada pelo presidente nacional, Técio Lins e Silva, criticou duramente o MPF no Estado do RJ, em repúdio à realização de buscas e apreensões em escritórios de advocacia e ao vazamento de dados relativos a contratos firmados entre as bancas e a Fecomércio - Federação do Comércio do Rio de Janeiro.
Investigação
Na sexta-feira, 23, agentes da PF e do MPF prenderam preventivamente o presidente da Federação, Orlando Diniz, e outros três funcionários, em desdobramento da Operação Lava Jato, por suspeita de lavagem de dinheiro, corrupção e pertencimento a organização criminosa (veja a decisão). O mandado foi expedido pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª vara Federal Criminal do RJ.
Entre os desvios investigados estaria o gasto de R$ 180 milhões em quatro anos com escritórios de advocacia. Entre os escritórios contratados estariam o da mulher de Sérgio Cabral, Adriana Ancelmo, para o qual a Federação teria despendido R$ 20 milhões; e o escritório Teixeira, Martins & Advogados, de Roberto Teixeira e Cristiano Zanin, que, segundo divulgado pelos jornais, teria recebido R$ 68 mi.
Em nota, Zanin teria dito que seu escritório presta serviços jurídicos à Fecomércio-RJ desde 2011 "em caso de alta complexidade, como pode ser verificado nos sites do TJ/RJ, do STJ, do STF e do MPE/RJ", e que “tomará todas as providências cabíveis em relação à divulgação e manipulação desses dados pelo Ministério Público Federal”.
Para Técio Lins e Silva, as ações demonstram “o abuso dos órgãos responsáveis pela investigação e o desrespeito à inviolabilidade da relação entre advogado e cliente, assegurada por lei”.
"Vivemos um momento de grande dificuldade para a administração da Justiça e para o exercício da advocacia. Juízes autorizam a violação da comunicação pessoal entre o advogado e o cliente e determinam busca e apreensão nos escritórios de advocacia”. Ainda de acordo com o presidente, "o IAB denunciará toda e qualquer violência praticada contra o direito de defesa".
Leia a íntegra da nota do IAB:
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), em defesa do pleno exercício da advocacia e do Estado de Direito Democrático, manifesta seu repúdio à iniciativa do Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, de permitir o vazamento de dados relativos a contratos firmados por escritórios de advocacia com a Federação do Comércio do Rio de Janeiro (Fecomercio-RJ). É inaceitável também a realização de buscas e apreensões nos escritórios de advocacia, o que demonstra o abuso dos órgãos responsáveis pela investigação e o desrespeito à inviolabilidade da relação entre advogado e cliente, assegurada por lei (Estatuto da Advocacia).
Vivemos um momento de grande dificuldade para a administração da justiça e para o exercício da advocacia. Mas são os advogados que têm o monopólio da representação dos cidadãos perante o Judiciário. E é por isso que essas prerrogativas são vitais.
Mesmo no período da ditadura militar, era impensável que um agente de polícia invadisse um escritório de advocacia para violar os arquivos. Hoje, juízes autorizam a violação da comunicação pessoal entre o advogado e o cliente e determinam busca e apreensão nos escritórios de advocacia.
O IAB não aceita que os direitos da cidadania, que nós, advogados, representamos, sejam conspurcados e denunciará toda e qualquer violência praticada contra o direito de defesa. Na condição de mais antiga Casa Jurídica das Américas, o IAB, fundado há 175 anos, continuará lutando incansavelmente em defesa da cidadania, do direito, da advocacia e da liberdade.
Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2018.
Técio Lins e Silva
Presidente nacional do IAB
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Processo: 0502324-04.2018.4.02.5101
Veja a decisão.
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