Por unanimidade, o plenário do STF, na sessão desta quinta-feira, 26, concedeu MS para determinar que o Senado retire de sua página na internet dados referentes à empresa Skymaster Airlines Ltda e diversos empresários.
As informações disponibilizadas no site do Senado foram obtidas mediante quebra dos sigilos bancário e fiscal da empresa, determinada pela CPMI dos Correios. No pedido, os advogados da empresa alegavam que o acesso à íntegra do relatório da CPMI, bem como do voto em separado, possibilitavam a visualização e irrestrito conhecimento quanto aos valores informados pelos seus clientes e dados bancários, cujo sigilo é assegurado pela CF.
Em outubro de 2016, o ministro Marco Aurélio, relator, deferiu liminar para que os dados fossem ocultados. Na sessão desta quinta, a medida foi mantida.
Em seu voto, o relator reiterou os fundamentos utilizados para a concessão do pedido de liminar, no sentido de que os dados obtidos por meio de quebra de sigilo possuem destinação única e, por isso, devem ser mantidos sob reserva, restritos ao processo investigatório em curso. Todos os ministros presentes à sessão acompanharam o relator.
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Processos: MS 25.940