O ministro Marco Aurélio, do STF, deferiu liminar para o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, preso por determinação da JF/RN em investigação sobre propinas em troca de favorecimento à Odebrecht e OAS nas obras do estádio Arena das Dunas, em Natal, para a Copa do Mundo de 2014.
Eduardo Cunha continuará preso porque há outros mandados contra ele, decretados pela JF no Paraná e no DF.
Na decisão, o ministro Marco Aurélio afirmou que Cunha está preso desde junho do ano passado sem culpa formada, o que configuraria excesso de prazo.
“Privar da liberdade, por tempo desproporcional, pessoa cuja responsabilidade penal não veio a ser declarada em definitivo viola o princípio da não culpabilidade. Concluir pela manutenção da medida é autorizar a transmutação do pronunciamento mediante o qual implementada, em execução antecipada de pena, ignorando-se garantia constitucional.”
A defesa de Cunha é patrocinada pelo escritório Figueiredo & Velloso Advogados Associados.
- Processo: HC 158.157
Veja a decisão.
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