O PL 598/18, proposto neste mês na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, estabelece a lei de proteção de dados pessoais no Estado. O projeto visa a suplementação da lei Federal 13.709/18.
A proposta, do deputado estadual Rogério Nogueira, pretende dar ordenamento jurídico e institucional ao tratamento de dados pessoais e proteção aos direitos individuais das pessoas, conforme a lei nacional.
O autor do PL salientou que a proposta foi motivada pelo recente início de vigência do General Data Protection Regulation (GDPR), norma europeia que impõe regras no tratamento de dados pessoais.
"A proposta da Lei Estadual é regulamentar e complementar a lei nacional, impondo importantes regras ao tratamento de dados pessoais feitos por empresas que no Estado se estabelecem ou que aqui oferecem serviços, incluindo inúmeras filiais e escritórios regionais de grandes empresas de internet".
O projeto surgiu por sugestão de entidades como o Instituto de Defesa do Cidadão e Consumidor na Internet (IDCI), que atua em frentes de proteção ao cidadão em face da devassa dos dados pessoais.
Confira a íntegra do texto e da tramitação.