Migalhas Quentes

OAB/PR divulga nota apoiando resolução do CNJ que proíbe cartórios extrajudiciais de contratar parentes de magistrado

21/8/2006


Nepotismo


OAB/PR
divulga nota apoiando resolução do Conselho Nacional de Justiça que proíbe cartórios extrajudiciais de contratar parentes de magistrados. Veja íntegra abaixo:

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NOTA OFICIAL

 

A OAB/PR – que tem defendido o fim do nepotismo nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e a extinção dos cargos comissionados – apóia a resolução do Conselho Nacional de Justiça que proíbe cartórios extrajudiciais de contratar parentes de magistrados. Trata-se de uma medida importante para impedir o chamado nepotismo cruzado. A OAB/PR defende a moralização da administração pública, que só pode ser conquistada com o fim das relações de favorecimento pessoal.

 

O nepotismo ameaça o princípio da impessoalidade, segundo o qual todos os indivíduos devem ser tratados de maneira uniforme e sem privilégios. As atividades cartorárias pertencem à estrutura do Poder Judiciário e devem servir ao interesse público.

 

Manoel Antonio de Oliveira Franco

Presidente da OAB/PR

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