Foi sancionada pelo governador do Estado de SP, Márcio França, e publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira, 20, a lei 16.877/18. A norma autoriza o Executivo paulista a extinguir o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – Ipesp e a passar sua administração à Secretaria de Estado da Fazenda.
Com a extinção do instituto, cerca de 10 mil advogados aposentados e pensionistas da Carteira de Previdência do Ipesp passarão a ser pagos diretamente pelo Tesouro estadual, segundo o governo paulista.
De acordo com a norma, a contribuição mensal passará a ser de 11%, a ser recolhida pela Secretaria da Fazenda. A contribuição, antes recolhida pelo Ipesp, passou a ser de 20% em 2009 a partir da edição da lei 13.549/09 aos segurados inscritos na OAB/SP.
Com a modificação na Carteira de Previdência dos advogados, aqueles que já recebem aposentadoria ou pensão sejam pagos diretamente pela Fazenda.
Segundo o Governo do Estado de SP, a conclusão do processo de extinção do Ipesp será atestada por declaração em resolução conjunta dos Secretários da Fazenda e de Planejamento e Gestão.
No ato de sanção da nova lei, o presidente da OAB/SP, Marcos da Costa, comemorou o feito. “Foram anos de luta, que perpassaram mais de uma gestão da OAB SP. Hoje, acompanhamos o desfecho dessa história e quero parabenizar advogadas e advogados que sofreram por 15 anos e agora têm a solução possível para uma crise importante: comemoramos o fato de impedir prejuízos para contribuintes, aposentados e pensionistas do Ipesp”, afirmou o advogado.
Na solenidade, o governador Márcio França também comemorou a sanção da lei. “O diálogo foi fundamental para conseguirmos solucionar o impasse que havia. Hoje, podemos perceber que a primeira versão do projeto não era o melhor a fazer e o diálogo de todas as partes envolvidas nos proporcionou os ajustes necessários para chegarmos ao melhor desfecho possível”, pontuou.