Não reconhecidos
CNMP arquiva processos da OAB contra procuradores do Rio
O CNMP decidiu, por maioria, não conhecer e, conseqüentemente, arquivar cinco processos movidos pela OAB – Seção do Rio de Janeiro contra procuradores da República no estado que solicitaram informações sobre diversos procedimentos da entidade. Em sua decisão, o Conselho considerou que as requisições de informações feitas pelos procuradores, a fim de instruir processo para possível propositura de ação civil pública, estão relacionadas à atividade funcional dos membros e que, portanto, sua análise não é da competência do CNMP. Sobre o mesmo assunto, mais cinco processos tramitam no CNMP e ainda vão ser analisados pelo Conselho.
Ainda na primeira parte da sessão de hoje, o CNMP começou a discutir o projeto de resolução, de autoria do conselheiro Paulo Prata, que trata da destinação de bens e recursos decorrentes das transações penais propostas pelo MP. Após a apresentação dos fundamentos pelo relator, o conselheiro Gaspar Viegas apresentou proposta de substitutivo ao projeto de resolução. Depois disso, pediram vista regimental a conselheira Ivana Auxiliadora e o conselheiro Luciano Chagas.
A sessão foi interrompida às 12h30 e será retomada às 14h. Ficou para o período da tarde a apreciação dos outros quatro projetos de resolução que fazem parte da pauta.
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