Petição que contraria súmula do STF poderá ser indeferida

 
PL 

Petição que contraria súmula do STF poderá ser indeferida

 

A Câmara analisa o PL 7088/06 (clique aqui), do senador Pedro Simon, que possibilita ao juiz indeferir petição inicial que contrarie súmula do STF. De acordo com o autor, a proposta teve origem em sugestão da AMB.

 

O texto altera a redação dos artigos 267, 269 e 295 do Código de Processo Civil (Lei 5.869/73 - clique aqui), que tratam dos casos de extinção de processos.

 

Tramitação

 

A proposta tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

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