Saulo Vinícius de Alcântara

A nova lei redesenha esse regime fiscal, cria progressividade onerosa, eleva a base acima de R$ 5 mi e rompe a simplicidade histórica do modelo.

Nova arquitetura fiscal eleva impostos sobre empresas médias, fintechs e apostas, pressionando lucro e criando insegurança jurídica no país.

O preço médio ponderado como base de cálculo do ICMS-ST e a necessidade de se respeitar o contraditório e a ampla defesa nas hipóteses de lançamento tributário de Ofício.

É ilícita operação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, sem ordem judicial, que implique em invasão de estabelecimento privado para obtenção de provas.

A desconsideração da personalidade jurídica decorrente de fraude na alienação de bens limita-se à ineficácia da alienação, não ensejando o redirecionamento da cobrança contra terceiros.

Tema que atualmente se encontra em debate perante a ALESP e que pode afetar diretamente todos os paulistas envolve o PL 569/16.