sexta-feira, 21 de junho de 2024

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João Bosco Won Held Gonçalves de Freitas Filho

Migalheiro desde março/2021.

Professor de Direito e advogado do escritório João Bosco Filho Advogados.

Migalhas de Peso Participação complementar das instituições privadas de assistência à saúde no âmbito do SUS
terça-feira, 11 de junho de 2024

Participação complementar das instituições privadas de assistência à saúde no âmbito do SUS

A Constituição e a lei orgânica da saúde estabelecem o SUS como direito social e dever do Estado, permitindo participação privada complementar.
Migalhas de Peso Responsabilidade pelo pagamento da diferença da taxa judiciária no cumprimento de sentença
quinta-feira, 28 de setembro de 2023

Responsabilidade pelo pagamento da diferença da taxa judiciária no cumprimento de sentença

A diferença da taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença deve ser exigida diretamente da parte sucumbente, em atenção inclusive à economia processual e duração razoável do processo, sendo ilegal impor tal ônus de recolhimento ao exequente (vencedor do processo).
Migalhas de Peso Algumas tendências no Direito
quarta-feira, 13 de setembro de 2023

Algumas tendências no Direito

Diante das profundas transformações trazidas pela tecnologia ao campo jurídico, o direito está em constante evolução e em rápida transformação.
Migalhas de Peso Estratégia na execução de alimentos: Cumulação de ritos
terça-feira, 29 de agosto de 2023

Estratégia na execução de alimentos: Cumulação de ritos

A defesa da viabilidade da cumulação de ritos, agora respaldada pelo STJ, zela pela efetividade da prestação jurisdicional, permitindo a cumulação da coerção pessoal e coerção patrimonial.
Migalhas de Peso Mudanças na advocacia: do passado ao presente
quinta-feira, 10 de agosto de 2023

Mudanças na advocacia: do passado ao presente

Fica evidente que desde 11 de agosto de 1827, a advocacia tem passado por um significativo processo de transformação.
Migalhas de Peso Mandato por prazo determinado e seleção de ministros do STF
terça-feira, 1 de agosto de 2023

Mandato por prazo determinado e seleção de ministros do STF

Percebe-se que há uma variedade de propostas em discussão.
Migalhas de Peso Os critérios e desafios na escolha dos Ministros do STF
terça-feira, 13 de junho de 2023

Os critérios e desafios na escolha dos Ministros do STF

A indicação de Zanin requer apenas 41 votos dos 81 para legitimar a escolha. Diante da tradição dos últimos quase 130 anos, é improvável que o Senado rejeite o nome indicado.
Migalhas de Peso Existência ou não do direito da gestante contratada pela administração pública por prazo determinado
segunda-feira, 15 de maio de 2023

Existência ou não do direito da gestante contratada pela administração pública por prazo determinado

João Bosco Won Held Gonçalves de Freitas Filho e Carlos Rafael Drummond Alvarez
É importante ressaltar que a natureza do contrato temporário é de prazo determinado, com data prevista para o término e finalidade exclusiva de atender excepcional interesse público.
Migalhas de Peso Questionamentos sobre a (in)constitucionalidade da federação partidária - Análise da ADIn 7.021
quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022

Questionamentos sobre a (in)constitucionalidade da federação partidária - Análise da ADIn 7.021

Com a decisão do STF, a lei que instituiu as federações partidárias está válida, ressalvado apenas o prazo de constituição e registro perante o TSE, que deverá ser de até 6 (seis) meses antes do pleito a contar das eleições de 2024, tendo em vista que, excepcionalmente para as eleições de 2022 (2/10/22), o prazo será até 31/5/22.
Migalhas de Peso Aspectos gerais da federação partidária
sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022

Aspectos gerais da federação partidária

A partir dessa unicidade nacional, os partidos irão se juntar com aqueles que lhes serão convergentes, permitindo ao eleitor uma melhor percepção quanto às propostas na hora de escolher seu candidato.
Migalhas de Peso Algumas impressões sobre a lei 14.289/22
sexta-feira, 14 de janeiro de 2022

Algumas impressões sobre a lei 14.289/22

Num país em que uma parcela da população vive com doenças crônicas, tais como HIV, hepatites crônicas, hanseníase e tuberculose, a imposição do sigilo como regra geral a ser obedecida por agentes públicos e privados afigura-se como um avanço na proteção dos direitos à personalidade, especialmente à intimidade, à privacidade e à imagem.
Migalhas de Peso Contrato de locação com a administração pública e a possibilidade de prorrogação por prazo indeterminado
terça-feira, 9 de novembro de 2021

Contrato de locação com a administração pública e a possibilidade de prorrogação por prazo indeterminado

Eventuais questionamentos por parte de órgãos de controle, tais como Tribunal de Contas e Ministério Público, não merecem prosperar, na medida em que, tendo o contrato de locação celebrado com o Poder Público natureza preponderantemente de direito privado, não há, portanto, qualquer ilegalidade na sua prorrogação por prazo indeterminado.
Migalhas de Peso Primeiras reflexões sobre a Portaria 620/21
sexta-feira, 5 de novembro de 2021

Primeiras reflexões sobre a Portaria 620/21

A Portaria MTP 620, de discutível constitucionalidade sob os aspectos material e formal, optou por preservar o direito de personalidade do trabalhador, razão pela qual impõe cuidado por parte dos empregadores no tratamento do tema no ambiente de trabalho.
Migalhas de Peso Autonomia e independência dos Tribunais de Contas
quinta-feira, 30 de setembro de 2021

Autonomia e independência dos Tribunais de Contas

Deve-se reconhecer o Tribunal de Contas como órgão sui generis (órgão satelital), detentor dos atributos da independência e autonomia, com funções claramente desenhadas pela Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos sujeitos à sua atribuição.
Migalhas de Peso Direito do médico em renunciar o atendimento a paciente
sexta-feira, 10 de setembro de 2021

Direito do médico em renunciar o atendimento a paciente

A falta de respeito, de confiança ou de harmonia (além de agressividade do paciente e seus familiares) são justificativas comuns, porém extremamente plausíveis para que o médico decida pôr fim à relação até então mantida com o paciente, o que deve ser avaliado de maneira individual em cada caso.
Migalhas de Peso Autonomia das Câmaras Municipais na criação, extinção e transformação de cargos
terça-feira, 16 de março de 2021

Autonomia das Câmaras Municipais na criação, extinção e transformação de cargos

Cargos são criados por atos normativos formais. Assim, é importante perquirir a iniciativa legislativa na criação, extinção e transformação de cargos.