João Bosco Won Held Gonçalves de Freitas Filho

Cargos em comissão exigem confiança e funções de direção. O STF fixa a proporcionalidade, buscando razoabilidade sem exigir igualdade numérica com efetivos.

A morosidade dos processos judiciais gera frustração e impacto econômico; celeridade deve equilibrar rapidez com qualidade e fundamentação das decisões.

A análise dos custos e riscos do processo é essencial antes de ajuizar ações, pois envolve despesas, honorários e possíveis alternativas como métodos extrajudiciais.

O acesso à Justiça é direito fundamental, mas barreiras econômicas ainda limitam seu exercício; gratuidade assegura defesa de quem não pode arcar com custos.

Essencial ao Estado de Direito, assegura julgamentos justos, ética na condução processual e credibilidade às decisões judiciais.

A transparência assegura controle social e contraditório, afastando o obscurantismo do sistema kafkiano e garantindo legitimidade ao processo judicial democrático.

Entidades de controle protegem o público, mas o medo excessivo pode travar a gestão.

O STF reconhece a possibilidade de contratação direta na área jurídica, desde que haja justificativa, notória especialização e observância dos princípios legais.

O inquérito civil é instrumento do MP para investigar danos a interesses coletivos, devendo ter base mínima, duração razoável e respeito ao investigado.

O TAC é instrumento extrajudicial e consensual usado para resolver conflitos coletivos com voluntariedade e legalidade.

A OAB, com sua autonomia, atua como defensora do Estado de Direito e dos direitos sociais.

O CNJ recomenda ações para combater a litigância abusiva, preservando o direito de acesso à Justiça e evitando práticas processuais que sobrecarreguem o Judiciário.

A importância do respeito às decisões judiciais, destacando suas consequências e a necessidade de cumprimento para a estabilidade social.

A execução extrajudicial na alienação fiduciária foi considerada constitucional pelo STF, sendo um processo mais ágil, com possibilidade de intervenção judicial.

A Constituição e a lei orgânica da saúde estabelecem o SUS como direito social e dever do Estado, permitindo participação privada complementar.

A diferença da taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença deve ser exigida diretamente da parte sucumbente, em atenção inclusive à economia processual e duração razoável do processo, sendo ilegal impor tal ônus de recolhimento ao exequente (vencedor do processo).

Diante das profundas transformações trazidas pela tecnologia ao campo jurídico, o direito está em constante evolução e em rápida transformação.

A defesa da viabilidade da cumulação de ritos, agora respaldada pelo STJ, zela pela efetividade da prestação jurisdicional, permitindo a cumulação da coerção pessoal e coerção patrimonial.

Fica evidente que desde 11 de agosto de 1827, a advocacia tem passado por um significativo processo de transformação.

Percebe-se que há uma variedade de propostas em discussão.

A indicação de Zanin requer apenas 41 votos dos 81 para legitimar a escolha. Diante da tradição dos últimos quase 130 anos, é improvável que o Senado rejeite o nome indicado.

É importante ressaltar que a natureza do contrato temporário é de prazo determinado, com data prevista para o término e finalidade exclusiva de atender excepcional interesse público.

Com a decisão do STF, a lei que instituiu as federações partidárias está válida, ressalvado apenas o prazo de constituição e registro perante o TSE, que deverá ser de até 6 (seis) meses antes do pleito a contar das eleições de 2024, tendo em vista que, excepcionalmente para as eleições de 2022 (2/10/22), o prazo será até 31/5/22.

A partir dessa unicidade nacional, os partidos irão se juntar com aqueles que lhes serão convergentes, permitindo ao eleitor uma melhor percepção quanto às propostas na hora de escolher seu candidato.

Num país em que uma parcela da população vive com doenças crônicas, tais como HIV, hepatites crônicas, hanseníase e tuberculose, a imposição do sigilo como regra geral a ser obedecida por agentes públicos e privados afigura-se como um avanço na proteção dos direitos à personalidade, especialmente à intimidade, à privacidade e à imagem.

Eventuais questionamentos por parte de órgãos de controle, tais como Tribunal de Contas e Ministério Público, não merecem prosperar, na medida em que, tendo o contrato de locação celebrado com o Poder Público natureza preponderantemente de direito privado, não há, portanto, qualquer ilegalidade na sua prorrogação por prazo indeterminado.

A Portaria MTP 620, de discutível constitucionalidade sob os aspectos material e formal, optou por preservar o direito de personalidade do trabalhador, razão pela qual impõe cuidado por parte dos empregadores no tratamento do tema no ambiente de trabalho.

Deve-se reconhecer o Tribunal de Contas como órgão sui generis (órgão satelital), detentor dos atributos da independência e autonomia, com funções claramente desenhadas pela Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos sujeitos à sua atribuição.

A falta de respeito, de confiança ou de harmonia (além de agressividade do paciente e seus familiares) são justificativas comuns, porém extremamente plausíveis para que o médico decida pôr fim à relação até então mantida com o paciente, o que deve ser avaliado de maneira individual em cada caso.

Cargos são criados por atos normativos formais. Assim, é importante perquirir a iniciativa legislativa na criação, extinção e transformação de cargos.