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NO AR: Migalhas nº 6.280

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Leonardo Nolasco de Siqueira Penna

Migalheiro desde março/2021.

Professor de Direito e advogado do escritório João Bosco Filho Advogados.

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Migalhas de Peso
terça-feira, 16 de março de 2021

Autonomia das Câmaras Municipais na criação, extinção e transformação de cargos

João Bosco Won Held Gonçalves de Freitas Filho e Leonardo Nolasco de Siqueira Penna
Cargos são criados por atos normativos formais. Assim, é importante perquirir a iniciativa legislativa na criação, extinção e transformação de cargos.