Advogado José Elias Gabriel Neto faz algumas sugestões ao projeto de lei anticrime

Com olhos postos no denominado projeto de lei anticrime, iniciativa do ministro Sérgio Moro, José Elias Gabriel Neto traz seu parecer sobre as medidas relacionadas à legítima defesa e os chamados embargos infringentes e de nulidade. Analisando as questões, o advogado sugere a exclusão do §2º do art. 23 do anteprojeto e a manutenção do art. 609, do CPP, tal qual se encontra. 

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