Incidente de inconstitucionalidade

Incidente de inconstitucionalidade

Migalhas divulga a íntegra do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, gentilmente enviado pela desembargadora Maria Berenice Dias, que declara inconstitucional artigo da Constituição Estadual que determinava a inclusão na base de cálculo para pagamento do imposto de transmissão das dívidas incidentes sobre o bem.

Clique aqui para ler o acórdão.

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