Ecad na berlinda
Abaixo, matéria publicada na edição de hoje (18/9/2006) do jornal Correio do Estado, de Campo Grande/MS.
Ecad perde no STJ e sofrerá devassa
Representante do Ecad insurgiu-se contra jornal e os deputados membros da CPI durante as audiências
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) sofreu derrota no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e será investigado, sofrendo devassa, pelos ministérios públicos Estadual, Federal e do Trabalho. O STJ, por unanimidade, rejeitou na terça-feira passada o mandado de segurança ajuizado pelo Ecad, em julho do 2005, no intuito de barrar os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, criada em fevereiro do ano passado para investigar denúncias de irregularidades na atuação do escritório no Estado.
O advogado da CPI, Lauro Liberato Portugal, disse que diante da decisão do STJ tornou-se válida toda a conclusão da CPI cujo relatório final foi encaminhado em setembro do ano passado aos órgãos competentes para que procedessem a investigação. "Como a CPI estava sob júdice, as investigações permaneceram paradas. O Ecad já havia perdido no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e agora, com a votação unanime pelo STJ, não há mais como recorrer", enfatizou.
Lauro ressaltou ainda que foram rejeitados os argumentos contidos no mandado de segurança impetrado pelo Ecad, de que o deputado estadual Raul Freixes (PTB), por ser radialista, não poderia ser relator da comissão, a indicação do deputado Antônio Carlos Arroyo (PL) para presidir a CPI, uma vez que ele foi o autor da proposta, além de contestarem ainda a legitimidade da criação da CPI pela AL.
A gerente regional do Ecad, Leiliana Amaral Scudler, foi procurada pelo Correio do Estado na tarde da última sexta-feira, mas funcionários do escritório disseram que, como passava das 17h, apenas hoje seria possível encontrá-la.
Relatório final
Diversas irregularidades praticadas pelo Ecad foram constatadas pela comissão, que solicitou também do Congresso Nacional providências enérgicas, visando frear o Ecad, "que usa de instrumentos impróprios para fazer valer sua vontade e sua sanha de auferir ganhos exorbitantes". As solicitações constam do relatório final elaborado pela CPI, após seis meses de investigações e tomadas de depoimento.
Assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), enviar cópias de documentos ao Congresso Nacional para que seja feita a revisão da lei federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1988 que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências" são critérios de conduta que deverão ser seguidos pelo Ecad.
Visando à prestação de contas à sociedade, a CPI solicitou ao MPE, conforme consta do relatório final, que obrigue ao Ecad publicar balanços e balancetes semestrais nos principais órgãos de imprensa, para que a arrecadação e a distribuição de direitos autorais tornem-se públicos.
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