Nesta quarta-feira, 29, o plenário do Senado aprovou o PLC 110/18, que autoriza a criação dos Juizados Especiais Criminais digitais. A matéria vai agora à sanção do presidente da República.
Conforme o projeto, esses juizados irão lidar com a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com uso da informática.
De acordo com a autora do projeto, a ex-deputada Federal Laura Carneiro, a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais contribuiu para dar celeridade ao Poder Judiciário. Para ela, o mesmo poderia acontecer com os Juizados Criminais digitais.
O relator do texto na CCJ, senador Antonio Anastasia, concorda. Ele sustenta que os Juizados Especiais Criminais digitais deverão conferir maior especialização, rapidez e qualidade ao julgamento dos crimes cibernéticos mais leves. Na avaliação do parlamentar, a mudança é uma inovação legislativa importante, já que as infrações pela internet vêm se tornando mais frequentes.
"Tal modalidade de infração penal vem aumentando sobremaneira nos últimos tempos, a exemplo do crime de invasão de dispositivo informático e dos crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) e de ameaça praticados pela internet", afirma o relator no parecer.