O CNJ negou o pedido do TJ/SP de relativização da resolução 185/13 que obriga os Tribunais a utilizarem um sistema processual único.
Em fevereiro, o Conselho já havia suspendido cautelarmente a contratação da Microsoft pelo Tribunal paulista para desenvolver um novo sistema processual eletrônico.
Em decisão unânime, os conselheiros consideraram que não se pode abrir precedentes à priorização da utilização do PJe - Sistema Processo Judicial Eletrônico sem que, antes, seja revista a resolução 185/13.
O caso
Desde fevereiro, o CNJ suspendeu o contrato do TJ/SP com a Microsoft que previa a destinação de R$1,32 bilhão para que a Microsoft criasse uma estratégia de longo prazo na área digital e tecnológica, incluindo o desenvolvimento de um novo sistema de tramitação processual.
Entretanto, os conselheiros do CNJ entenderam que esse acordo criaria uma disparidade com as normas em vigor que versam sobre a regulamentação da informatização de processos judiciais. Segundo a norma em vigência, resolução 185/13, o PJe é o sistema oficial de processamento de informações e práticas de atos processuais e deve ser utilizado obrigatoriamente por todos os Tribunais, salvo relativização em casos de sistema já existente e diante peculiaridades locais.
Segundo o conselheiro e relator do processo, Márcio Schiefler Fontes, enquanto a resolução não ponderar situações como a do TJ/SP, a norma deve ser cumprida:“o PJe tem um papel amplo, de equalizar a política nacional e uniformizar os sistemas eletrônicos de todos os tribunais”.
Acordo
Os conselheiros decidiram que o TJ/SP terá apoio da área técnica de TI do CNJ para analisar sua situação e o uso atual do sistema do Tribunal poderá ser mantido transitoriamente. Para regularização, as equipes técnicas do CNJ formarão uma parceria para adequar os requisitos nacionais às necessidades do Tribunal paulista.
O TJ/SP deverá apontar e provar, em relatório, quais pontos do PJe são inviáveis para o Tribunal e assim, a área técnica do CNJ irá desenvolver adequações no sistema.
Além disso, o plenário aprovou as propostas de Schiefler para que seja incorporada às inspeções do CNJ a verificação de procedimentos e medidas de segurança da informação existentes nos Tribunais, e que sejam promovidos, em até 90 dias, estudos destinados ao aperfeiçoamento da política nacional de tecnologia da Informação priorizando a segurança da informação.
Informações: CNJ.