O presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou nesta quinta-feira, 21, um projeto de lei que pretende isentar de punições militares e agentes de segurança pública em operações de garantia de lei e da ordem.
O despacho do projeto foi publicado ontem, em edição extra do DOU, e trata do excludente de ilicitude a militares. As regras abrangem integrantes da Força Nacional de Segurança Pública e membros da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Ferroviária Federal, policiais civis, militares e bombeiros.
De acordo com o texto da proposta, nesses tipos de operações, as Forças Armadas agem de forma episódica, em área restrita e por tempo limitado, com o objetivo de preservar a ordem pública. Neste sentido, o intuito do projeto, seria "aperfeiçoar a capacidade de atuação do Estado brasileiro, por meio do respaldo jurídico dado aos militares e agentes de segurança pública".
Segundo o texto, a proposição estabelece regras aplicáveis aos militares em operações, "deixando de punir o excesso nas hipóteses em que o agente não desejou exorbitar os limites da excludente de ilicitude, ou seja, quando o excesso for configurado em sua forma culposa."
Veja o texto do projeto na íntegra.
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Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 596, de 21 de novembro de 2019.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem".