A OAB solicitou ao Banco Central a revogação do art. 2º da resolução 4.765/19, que permite que as instituições cobrem tarifa mensal para oferecer cheque especial aos clientes.
Em ofício enviado a Roberto Campos Melo, o presidente nacional da Ordem Felipe Santa Cruz e o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais Marcus Vinicius Furtado Coêlho sustentam que a cobrança é inviável por violação dos direitos dos consumidores:
“O direito consumerista afasta a imposição de cláusulas abusivas ou que representem um ônus desproporcional ao consumidor. À luz dessas premissas exige-se que o consentimento oferecido pelo consumidor para a contratação de um produto ou serviço seja devidamente informado, bem como protegido contra riscos e ônus excessivos.”
"Desvantagem exagerada"
Conforme a OAB, o consumidor não pode anuir com uma cláusula que seja abusiva ou com uma obrigação que não seja devida.
“Não pode ficar sujeito à cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial, independentemente da efetiva utilização do serviço. Tal previsão claramente coloca o consumidor em uma situação de desvantagem exagerada, ao arcar com um gravame por algo de que não usufruiu, o que desequilibra a relação contratual.”
Assim, considerando a inconstitucionalidade e ilegalidade do dispositivo, a Ordem pugnou por sua revogação, a fim de adequá-lo ao ordenamento constitucional e legal.
- Veja o ofício.