TJ/RJ
Polícia realiza apreensão em tribunais arbitrais
A Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Draco) cumpriu ontem 29 mandados de busca e apreensão em tribunais arbitrais instalados na capital e no interior do estado.
A operação foi deflagrada a pedido da Corregedoria Geral da Justiça do Rio. Segundo o corregedor, desembargador Luiz Zveiter, esses supostos tribunais usavam indevidamente a nomenclatura e símbolos exclusivos do Poder Judiciário para enganar a população.
Os policiais apreenderam computadores, falsas carteiras de juízes, crachás, carimbos, diplomas, fotos e milhares de processos que estampavam nomes como Tribunal de Justiça Arbitral e Tribunal Arbitral Federal. A maior apreensão ocorreu em Petrópolis, na Região Serrana, onde foram encontrados mais de seis mil processos, a maior parte ações de cobrança, o que é proibido por lei. As 28 equipes da Draco e de seis delegacias especializadas estiveram ainda em 18 locais do Rio e também em cidades como Duque de Caxias, Niterói, São Gonçalo, Macaé, Casimiro de Abreu e Três Rios.
A Lei no 9307/96 (clique aqui), que instituiu a arbitragem, faculta às pessoas capazes de contratar, valer-se da arbitragem para dirimir litígios, principalmente os comerciais. As partes podem estabelecer procedimento da arbitragem, reportando-se a regras de determinado órgão arbitral institucional ou entidade especializada ou, ainda, delegar ao árbitro a escolha do procedimento.
"A lei de arbitragem é boa, mas o que esses tribunais estão fazendo é ludibriar a boa-fé das pessoas", afirmou o corregedor Luiz Zveiter. Segundo ele, à Corregedoria compete a fiscalização do uso indevido dos símbolos da Justiça e da magistratura. Há dois meses, com base em informações passadas pela Ordem dos Advogados do Brasil, o corregedor encaminhou à Draco o pedido de investigação.
De acordo com o chefe da Polícia Civil, delegado Ricardo Hallack, todo o material apreendido será examinado e novas operações não estão descartadas. Os envolvidos responderão a inquérito por falsidade ideológica, usurpação de função e estelionato.
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