O PSB ajuizou, no STF, a ADPF 695, com pedido de suspensão do compartilhamento de dados dos mais de 76 milhões de brasileiros que possuem CNH pelo Serpro - Serviço Federal de Processamento de Dados com a Abin - Agência Brasileira de Inteligência.
A ADPF foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que solicitou informações à União a serem prestadas em até 48 horas.
Com base no decreto 10.046/19, que dispõe sobre o compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública Federal, a Abin e o Serpro firmaram acordo para o compartilhamento de informações como nome, filiação, endereço, telefone, dados dos veículos e foto de todo portador de carteira de motorista no país.
O partido sustenta que a medida viola o direito à privacidade, à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informativa, além de afrontar a dignidade da pessoa humana.
Segundo o PSB, o compartilhamento não se enquadra nas hipóteses previstas no decreto 10.046/2019 nem encontra respaldo na legislação que rege a atuação da agência de inteligência.
Para o partido, a transferência “massiva e indiscriminada” de dados estaria sendo operacionalizada sem transparência e à revelia dos titulares, que não receberam qualquer informação sobre o compartilhamento nem qualquer esclarecimento sobre o tratamento a ser realizado pela Abin.
O PSB alega que a medida subverte a finalidade para a qual os dados pessoais foram inicialmente coletados, destinando-os a um órgão e a um propósito inteiramente incompatíveis com a motivação original.
- Processo: ADPF 695
Informações: STF.