O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, em decisão nesta terça-feira, 1º/12, afirma que o governo Federal está descumprindo a ordem para implementar barreiras sanitárias contra a Covid-19 em pelo menos três terras indígenas (Alto do Rio Negro, Enawenê Nawê e Vale do Javari), o que coloca em risco a população dessas aldeias.
S. Exa. ordenou que o governo esclareça e comprove as razões de não ter implementado barreiras nesses locais.
“A situação é gravíssima, dado o avanço da pandemia, e, a se confirmar esse quadro, estará havendo descumprimento da medida cautelar proferida. Em um Estado de Direito, poucas coisas são tão graves como o desrespeito a uma decisão judicial, tanto mais quando emanada do Supremo Tribunal Federal.”
A União terá prazo de até 48 horas para: (i) convocar reunião extraordinária da Sala de Situação (sem prejuízo das reuniões ordinárias), a se efetivar nas 48 horas subsequentes à convocação, na qual as partes deverão identificar, quanto às TIs do Alto do Rio Negro, Enawenê Nawê e Vale do Javari, para imediata implementação: a localização, os materiais, os recursos humanos e demais elementos que integrarão as barreiras a serem implementadas em tais áreas, trazendo ao Juízo os pontos de concordância e de divergência, para ciência e/ou pronta decisão e subsequente monitoramento;
(ii) informar ao Juízo, todas as barreiras sanitárias integrantes das Prioridades 1 e 2 pendentes de implementação ou suspensas e respectivas Terras Indígenas; e
(iii) esclarecer e comprovar as razões do descumprimento da cautelar.
- Processo: ADPF 709
Veja a decisão.