A Justiça paulista concedeu nesta quinta-feira, 7, liminar que determina a manutenção da isenção de pagamento de transporte público a maiores de 60 anos. O governo do Estado deve voltar a permitir o transporte gratuito para essa parcela da população com a suspensão do decreto estadual 65.414/20. Cabe recurso da decisão.
A decisão corresponde a ação do Sindicato Nacional dos Aposentados, da Confederação Nacional dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de SP e Mogi das Cruzes, protocolada na quarta-feira, 6, no Tribunal de Justiça de São Paulo.
Segundo o juiz de Direito Luis Manuel Fonseca Pires, ao publicar decreto que revoga outro que regulamenta disposição de lei que concedia os benefícios, o governo “extrapola sua atribuição na medida em que retira comando expresso na legislação ordinária”.
“Não pode o Poder Executivo utilizar-se de atribuição afeta ao Poder Legislativo sob pena de afrontar o princípio da tripartição dos Poderes, previsto no Artigo 2º da Constituição Federal.”
- Processo: 1000277-05.2021.8.26.0053
Leia a decisão.
Informações: Agência Brasil.