O Senado vai apreciar projeto de lei que determina o registro, nos sistemas de informações das Polícias Civil e Militar, das medidas protetivas decretadas por juiz a favor de mulheres vítimas de violência. O PL 976/19, de autoria da deputada Flávia Morais, foi aprovado na Câmara na última semana.
Entre as medidas protetivas listadas pela lei estão:
- Suspensão da posse ou restrição do porte de armas;
- Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
- Proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares;
- Pagamento de pensão provisória e;
- Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
A deputada lembra que, mesmo após a criação da lei Maria da Penha, o número de casos de violência contra mulheres tem crescido no Brasil, levando à necessidade de instrumentos que melhorem a agilidade do atendimento pelas forças de segurança.
Tema similar
Os senadores aprovaram na última terça-feira, 13, o PL 6.298/19, que torna obrigatória a aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida na rede de atendimento à vítima da violência doméstica e familiar, a ser aplicado preferencialmente pela Polícia Civil no momento do registro da ocorrência. O texto vai à sanção.
Informações: Senado.