Nesta sexta-feira, 14, o Ministério Público junto ao TCU ofereceu representação ao presidente do Tribunal de Contas para decidir se atende aos interesses públicos a utilização da AGU na defesa do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, perante o STF.
O requerimento do MP/TCU ocorreu após impetração de HC no Supremo, pela AGU, pedindo que Pazuello tenha garantido direito ao silêncio durante o depoimento na CPI da Covid. O ex-ministro deve prestar depoimento na próxima quarta-feira, 19.
Na representação, o MP do TCU apontou possível utilização da máquina pública (AGU) para ingressar com ação em benefício particular do ex-ministro da Saúde e, reflexamente, de Bolsonaro, já que a investigação em curso pode resultar em imputações de caráter personalíssimo.
O texto lembra que a AGU é instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União. A atuação do órgão justifica-se quando for de interesse do presidente no papel de chefe do Poder Executivo Federal e, portanto, sob o manto do interesse público, não para tratar de questão de interesse particular.
“Nesse caso a máquina pública não deveria ser utilizada devido ao possível desvirtuamento da utilização dos recursos públicos para benefício pessoal.”
Assim, o MP junto ao TCU pediu que o aquele Tribunal de Contas
- Avalie se a utilização de recursos públicos – tempo e servidores – da AGU na impetração de HC junto ao STF em benefício de Pazuello atende interesse público;
- Apure a responsabilidade dos envolvidos em caso de confirmação de que a utilização da AGU ocorreu em benefício privado;
- Determine que AGU se abstenha de promover qualquer novo ato em benefício pessoal das autoridades acima mencionadas.
O pedido é assinado pelo subprocurador Geral Lucas Rocha Furtado. Veja a íntegra do documento.