Uma auxiliar de produção demitida por faltar ao serviço para amamentar a filha teve a justa causa revertida pela Justiça do Trabalho. A decisão é da 2ª turma do TST, que rejeitou o recurso da empresa com pedido para manter a penalidade. Os ministros entenderam que a empregadora cometeu ilegalidade ao não fornecer local onde a trabalhadora pudesse amamentar a criança.
No processo, a funcionária disse que trabalhou de maio de 2018 a abril de 2019, até ser despedida por justa causa por faltas injustificadas, “antes que a filha completasse seis meses de idade”. Ela justificou as faltas alegando que não conseguia comparecer regularmente ao serviço após o nascimento da criança. Na ação, pediu que fosse declarada a nulidade da justa causa e que a empresa fosse condenada ao pagamento de verbas trabalhistas.
De acordo com o parágrafo 1º do artigo 389 da CLT, estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardarem, sob vigilância e assistência, os seus filhos no período da amamentação. Na avaliação da auxiliar de produção, a empregadora é que deveria ser condenada por ilegalidade por não fornecer local para amamentação e creche para a filha.
A empresa, por sua vez, defendeu a validade da justa causa afirmando que as faltas eram reincidentes e injustificadas, “tanto antes quanto após o nascimento da filha”. Para a empregadora, a trabalhadora rompeu o contrato de trabalho, que, embora vigente por quase 12 meses, a funcionária trabalhou apenas sete, e que, nesse período, faltou ao trabalho 16 vezes sem justificativa. A empresa disse que a auxiliar sempre foi alertada em caso de reincidência, mesmo assim assumiu o risco.
Faltas justificadas
A vara do Trabalho de Mafra/SC e o TRT da 12ª região entenderam pela reversão da justa causa. Na interpretação do TRT, a empresa tornou as faltas “plenamente justificadas”. A decisão observou que a empresa declarou ter quase 400 empregadas, não possuía creche e não pagava auxílio-creche. Realidade que, na avaliação do TRT, contribuiu, efetivamente, para as ausências da empregada. “A empresa a mandou embora por justa causa, quando a falta grave era da empresa”, diz a decisão.
Obrigação legal
A relatora do recurso da empresa ao TST, ministra Delaíde Miranda Arantes, acolheu a tese do TRT de que a empregadora não cumpriu com a obrigação legal de fornecer local apropriado para a guarda, sob vigilância e assistência, dos filhos das empregadas no período da amamentação. “A empresa não conseguiu demonstrar erro na decisão do Tribunal Regional”, avaliou a ministra.
A relatora ainda rechaçou a alegação da empresa de que a decisão do TRT ofendeu o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Segundo a ministra, a empresa teve oportunidade de se insurgir, utilizando-se dos meios e dos recursos cabíveis, para defender o que considerava seu direito, mas preferiu invocar o princípio constitucional pelo simples fato de a decisão do TRT ter sido desfavorável a ela.
Por unanimidade, a 2ª turma acompanhou o voto da relatora.
- Processo: AIRR-1180-78.2019.5.12.0017
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Informações: TST.