O ministro Alexandre de Moraes, do STF, declarou extinta a punibilidade do deputado Daniel Silveira pelo cumprimento integral da pena de desacato envolvendo perita legista do IML do Rio Janeiro. O ministro foi informado pela PGR que Silveira pagou a multa de R$ 20 mil fixada no acordo de transação penal, e determinou o arquivamento do inquérito em que Silveira também foi investigado por infração de medida sanitária.
Os fatos ocorreram em fevereiro deste ano, na noite em que Silveira foi preso em flagrante por crime inafiançável, por determinação do ministro Alexandre de Moraes. Na sede do IML, ele desacatou a legista ao lhe dirigir expressões ofensivas e se recusou a usar máscara.
No relatório final, a Polícia Federal apontou que, ainda que tenha oferecido resistência inicial ao uso da proteção facial por cerca de três minutos, tempo em que houve a discussão, o deputado, após a intervenção da autoridade policial responsável pela escolta, colocou a máscara, e o exame médico legal prosseguiu sem maiores intercorrências.
Por esse motivo, considerou que a conduta, em tese, não se enquadra no artigo 268 do Código Penal e propôs, em relação a ela, o arquivamento do inquérito.
Na ação penal em que o deputado Federal é réu por ameaças nas redes sociais ao STF e seus membros, começou nesta segunda-feira, 16, a audiência de instrução para a oitiva de testemunhas. A audiência, realizada por videoconferência, está sendo presidida pelo juiz instrutor do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, Airton Vieira.
- Veja a decisão.