O advogado Henrique Parada (Parada Advogados) chamou atenção para os efeitos práticos de circulares do Bacen (3.988/20 e 36.108/20), que dispõem sobre o encerramento de conta de depósitos em decorrência da verificação de irregularidades. Para o advogado, as normas têm o potencial de prejudicar pessoas de baixa renda.
As circulares e as consequências
A circular prevê que, para fins do encerramento de conta de depósitos em decorrência da verificação de irregularidades nas informações prestadas, serão consideradas como irregularidades de natureza grave, entre outras, as situações de inscrição no CPF ou no CNPJ.
Segundo a norma, a instituição financeira detentora de conta de depósitos de titularidade de pessoa jurídica deve suspender a autorização do respectivo representante, mandatário ou preposto para a movimentação da conta, caso verifique irregularidade grave na inscrição desses agentes no CPF.
Para o advogado, as circulares atingem diretamente pessoas de baixa renda, “que não conseguirão movimentar suas contas e, por conseguinte, realizar saques, efetuar pagamentos, ficando na verdadeira miséria”. Isso porque, segundo explica o causídico, até que seja feito todo o processo de regularização do CPF e, consequentemente, a reativação da conta bancária, “estes cidadãos não terão dinheiro sequer para sua subsistência ou até mesmo para o pagamento de contas básicas”
Nesse sentido, o advogado defende que as normas colidem com a Constituição Federal, porque fomentam a desigualdade social “e, principalmente, corroboram com o aumento da pobreza, ainda mais em tempos como os atuais que estamos diante de uma grave crise de saúde, social e financeira, em que a orientação principal é o isolamento”.
“Muitas das milhões de pessoas terão suas contas encerradas sem a divulgação prévia de forma massiva e transparente. A ausência de informação trará consequências, pois essas pessoas se sentirão lesadas e certamente inundarão o judiciário com ações com todas as possíveis alegações que podem advir dessa situação.”
Medidas para conscientização
Uma solução para o imbróglio, segundo o advogado, seria estabelecer uma divulgação massiva à população de maneira que as pessoas possam ter a exata ciência das consequências destas circulares e, ainda, qual o caminho para a regularização da situação perante o Fisco.
Henrique Parada informou que o caso pode ser judicializado. O vereador Rodrigo Goulart, de SP, estuda a possiblidade de uma ação judicial e atuação política para evitar que tal medida seja efetivada, sem a prudente conscientização e comunicação visando a regularização da população e não sua exclusão do sistema.
Leia as íntegras das circulares aqui e aqui.
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