Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 30, a lei 14.284/21, que institui o programa Auxílio Brasil e o programa Alimenta Brasil. A norma também define metas para taxas de pobreza.
O Auxílio Brasil é um programa que substitui o Bolsa Família e que está em vigor desde o dia 17 de novembro, quando começaram os pagamentos para quem já era beneficiário do Bolsa Família.
Atualmente, 14,5 milhões de famílias têm direito ao amparo. Quem recebeu o auxílio emergencial, mas não recebia Bolsa Família, não está automaticamente incluído no Auxílio Brasil. Aqueles que não recebiam o Bolsa Família, mas estão inscritos no Cadastro Único e atendiam aos requisitos do programa, poderão ser incluídos nos próximos meses, mas não há garantias nem prazos.
Confira a íntegra da lei.
Quem tem direito?
Pela nova lei, são elegíveis ao Programa Auxílio Brasil as famílias:
- em situação de pobreza;
- em situação de extrema pobreza;
As famílias que se enquadrarem na situação de pobreza apenas serão elegíveis ao programa Auxílio Brasil se possuírem em sua composição gestantes, nutrizes ou pessoas com idade até 21 anos incompletos.
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A norma também fixa os valores dos benefícios. São eles:
- Benefício Primeira Infância: no valor de R$ 130 mensais;
- Benefício Composição Familiar: no valor de R$ 65 mensais;
- Benefício de Superação da Extrema Pobreza: destinado às famílias em situação de extrema pobreza, cuja renda familiar per capita mensal, mesmo somada aos benefícios financeiros eventualmente recebidos, seja igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza
- Benefício Compensatório de Transição: concedido às famílias beneficiárias do programa Bolsa Família que tiverem redução no valor financeiro total dos benefícios recebidos, em decorrência do enquadramento na nova estrutura de benefícios financeiros previstos no novo programa.
Alimenta Brasil
O Programa Alimenta Brasil substituirá o PAA - Programa de Aquisição de Alimentos. No novo benefício, o governo compra alimentos produzidos pela agricultura familiar e garante renda mínima aos produtores. Os alimentos comprados pelo governo Federal são doados à rede de assistência social.