Em foco
O advogado José Ricardo Biazzo Simon, do escritório Biazzo Simon Advogados, é destaque em matéria publicada no Diário do Grande ABC do dia 1/3/2007. Veja abaixo na íntegra.
________
Auricchio deverá ser multado em R$ 7.115
A Prefeitura de São Caetano perdeu parcialmente processo movido pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) referente à supostas irregularidades no edital de licitação do transporte público municipal. Segundo decisão publicada quinta-feira no Diário Oficial, o prefeito José Auricchio Júnior (PTB) deverá ser multado em R$ 7.115, além de promover modificações no documento que gere o processo licitatório. “A decisão foi extremamente boa para a cidade porque as alterações são muito pequenas e não mudam estruturalmente o objetivo da licitação que é de conseguirmos trazer um transporte coletivo moderno e com menor custo para a população”, afirmou o chefe do Executivo, que tem 30 dias para recorrer à decisão.
O processo de licitação, suspenso desde o último dia 6, foi interrompido após solicitação da empresa Viação Vaz, de São Paulo, que apontou pelo menos três falhas no edital e descumprimento da lei 8.666/93 (sobre licitações).
“O edital teria vícios, alguns deles que afrontam súmulas do TCE, como a exigência de a empresa concorrente ter garagem e veículos em São Caetano como condição prévia para disputar”, reclamou o advogado da Viação Vaz, José Ricardo Biazzo Simon, do escritório Biazzo Simon Advogados.
“A gente readapta o edital rapidamente, republica e em 60 ou 90 dias teremos o projeto concluído”, prometeu Auricchio.
_______________