Nesta segunda-feira, 2, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, apresentou o PL 1.086/22, que altera a CLT e o Código Civil com o objetivo de “pacificar o entendimento” sobre quais taxas de juros e correção monetária devem ser aplicadas às indenizações trabalhistas e cíveis pelos tribunais brasileiros.
De acordo com a proposição, na CLT, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela variação do IPCA-E, ou por índice que venha a substituí-lo, calculado pelo IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença.
Já o Código Civil passaria a vigorar com as seguintes alterações: não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais atualização monetária correspondente ao IPCA-E; juros equivalentes à remuneração adicional dos depósitos de poupança, conforme previsto no inciso II do caput do art. 12 da lei 8.177/91; e honorários de advogado.
Como justificativa do projeto, Pacheco afirma que o ordenamento jurídico pátrio tem sofrido com graves inseguranças advindas, de um lado, da falta de atualização da legislação vigente relacionada à correção monetária e aos juros de mora e, de outro, das interpretações conflitantes conferidas às normas atuais pelos diversos órgãos e instâncias do Poder Judiciário.
“Portanto, já tarda que uma lei venha a pacificar assunto tão importante para a segurança jurídica e para o ambiente de negócios nacionais. Dessa maneira, o meu objetivo, com o presente PL, é o de simplificar e impor justiça para todos os juros praticados no meio judicial.”
O presidente do Senado salienta ainda que está atuando para “corrigir injustiças históricas” e para “aumentar a produtividade do Judiciário”.
- Leia a íntegra da proposta.