Ministro Alexandre de Moraes, do STF, encaminhou à PGR, para manifestação, pedido de parlamentares para apurar possíveis ilícitos praticados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro relacionados a remessas de dinheiro por apoiadores, via Pix, no primeiro semestre de 2023. O despacho consta do Inq 4.874, que apura a existência de milícias digitais antidemocráticas, e abre prazo de 15 dias para manifestação da PGR.
O encaminhamento é medida de praxe e faz parte do trâmite processual, uma vez que cabe à PGR requerer investigação nas hipóteses de competência criminal do STF.
No documento, os parlamentares solicitam que a petição seja incorporada ao inquérito e que Bolsonaro seja investigado pela prática de possível crime contra a economia popular (lei 1.521/51) ou de estelionato (artigo 171 do Código Penal).
Também requerem o bloqueio eletrônico dos valores recebidos pelo ex-presidente, que somam R$ 17 milhões, transferidos em 769 mil operações via Pix.
O montante teria sido enviado para ajudar no pagamento de multas a que Bolsonaro foi condenado judicialmente.
- Processo: Inq 4.874
Leia a íntegra do despacho.
Informações: STF.