O TST vai discutir se a mudança da forma de custeio de planos de saúde para o regime de coparticipação caracteriza alteração lesiva para os empregados que já tinham direito ao benefício. O tema é objeto de um recurso que será julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e o entendimento adotado deverá ser aplicada a todos os casos que tratam de matéria semelhante.
Manifestações
O ministro Augusto César, relator do processo, assinou nesta terça-feira, 6, edital de intimação para pessoas, órgãos e entidades que queiram prestar informações sobre a matéria ou participar do julgamento na condição de interessados. As manifestações devem ser feitas nos autos do processo, no prazo de 15 dias.
- Leia a íntegra do edital.
Tema
A questão jurídica a ser discutida é a seguinte:
“A inclusão da coparticipação no pagamento do novo plano de saúde, instituído após o devido processo licitatório e oferecido em razão do término do contrato da prestação de serviços de ‘assistência médica’, mesmo com a possibilidade de redução da fonte de custeio, configura alteração lesiva para os empregados que anteriormente desfrutavam do benefício?”
- Leia a íntegra do despacho em que o ministro delineia os temas a serem enfrentados na solução da controvérsia.
O caso
O recurso diz respeito a uma servidora da Fundação Casa-SP - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente. Contratada em 2009, ela tinha direito ao plano de saúde que, mediante mensalidade fixa, incluía todas as despesas médicas, exames, internações, cirurgias etc.
Em 2019, o regime passou a ser de coparticipação, em que a mensalidade custeava apenas internação e atendimento de emergência. Todos os demais procedimentos teriam de ser pagos separadamente, com a participação da beneficiária no custeio das despesas.
Ela alegava, na reclamação trabalhista, que tinha direito à manutenção das condições anteriores e que a mudança havia sido unilateral. A fundação, em sua defesa, sustentou que a contratação fora feita por licitação, por exigência legal, e que a empregada, ao aderir ao novo plano, teria concordado com as novas condições.
O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau e pelo TRT da 2ª região. Segundo o TRT, a alteração não decorreu da vontade da empregadora, que, por ser fundação pública estadual, tem de observar o princípio da legalidade e as imposições orçamentárias.
Ao pautar o recurso de revista da servidora, a 6ª turma do TST decidiu remeter o processo à SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, para que seja julgado como incidente de recurso repetitivo com a fixação de tese jurídica.
Informações: TST.