Médica que atuou no programa Federal de saúde Médicos pelo Brasil conseguiu, na Justiça, garantir bonificação de 10% em processo seletivo de residência médica. Decisão é do juiz Federal Igor Matos Araújo, da 16ª vara Cível da SJBA, ao deferir liminar em MS.
A médica participou de seleção para residência em medicina intensiva, mas não teve a bonificação aplicada, tendo sido desclassificada. A Cerem/BA afirmou que o bônus só seria aplicado caso ela alcançasse a nota de corte. Ela, portanto, buscou a Justiça.
Ao decidir, o juiz observou que a lei 12.871/13, em seu art. 22, diz que o acréscimo de 10% deve ocorrer em todas as fases do processo seletivo de residência médica. “A norma legal possui um sentido amplo e, portanto, não exclui os estudantes que não alcançaram a nota mínima para a aprovação, no processo seletivo."
Deferiu, portanto, a liminar em MS, determinando a aplicação da bonificação, e permitindo a matrícula da médica na residência.
O escritório Kairo Rodrigues Advocacia Especializada atua pela médica.
- Processo: 1009085-79.2024.4.01.3300