O ministro Flávio Dino, do STF, pediu destaque e retirou do plenário virtual ação que busca impedir que parentes até segundo grau ocupem, simultaneamente, os cargos de chefia dos Poderes Legislativo e Executivo da mesma unidade federativa.
Até o momento do pedido de destaque, apenas a relatora, ministra Cármen Lúcia, havia proferido voto, posicionando-se contra o pedido.
O PSB protocolou no STF uma ADPF com a finalidade de impedir que parentes próximos tenham, ao mesmo tempo, a chefia do Executivo e do Legislativo dentro de uma mesma esfera governamental. O partido alega que tem se tornado comum situações como pai e filho ocupando, respectivamente, a presidência de uma Casa Legislativa e a prefeitura ou o governo estadual.
A ação visa prevenir casos como o de um presidente de Câmara Municipal ser filho do prefeito, ou de um presidente de Assembleia Legislativa ser filho ou cônjuge do governador, além de situações em que a liderança da Câmara dos Deputados ou do Senado possa ser exercida por um familiar direto do presidente da República.
Segundo o PSB, essa prática de concentração familiar nos cargos de liderança contraria o espírito da Constituição Federal, que busca combater a oligarquização do poder político, conforme estabelecido no parágrafo 7º do artigo 14, referente à "inelegibilidade por parentesco".
O partido sustenta que tal concentração familiar nos poderes compromete princípios essenciais da administração pública, como a moralidade e a impessoalidade, além de enfraquecer a fiscalização das ações e contas do Executivo.
No voto, a ministra Cármen Lúcia argumentou pela improcedência da ação, destacando que a interpretação desejada pelo PSB ampliaria de forma indevida o alcance da norma constitucional, criando uma restrição aos direitos políticos fundamentais sem previsão expressa do constituinte originário ou da legislação complementar.
Ela enfatizou que estabelecer novas condições de inelegibilidade é competência do Legislativo, respeitando o princípio da separação dos Poderes. A relatora também ressaltou a falta de provas de que o parentesco entre políticos prejudique as funções de fiscalização do Executivo ou os princípios da República, da democracia e da separação dos poderes.
“Acolher o pedido do arguente para fixar a tese constitucional pleiteada importaria em estatuir norma restritiva de direito político fundamental não prevista pelo constituinte originário, nem pelo legislador complementar, em desarmonia com o afirmado em inúmeros julgados deste Supremo Tribunal.”
Com o pedido de destaque feito por Flávio Dino, o caso será agora deliberado em plenário físico, em uma data futura a ser determinada.
- Processo: ADPF 1.089
Leia o voto da relatora.