Na segunda-feira e na terça-feira, 10 e 11, o STF promoverá uma audiência pública para discutir a regulamentação do uso de ferramentas de monitoramento secreto de aparelhos de comunicação pessoal, como celulares e tablets, por órgãos e agentes públicos. O evento ocorrerá na sala de sessões da 1ª turma.
A audiência foi convocada pelo ministro Cristiano Zanin, relator da ADPF 1.143. Serão ouvidos 33 participantes, incluindo representantes de instituições públicas e privadas, advogados, acadêmicos, especialistas e profissionais liberais.
Regras
A audiência, em formato híbrido, será realizada das 9h30 às 18h, no dia 10, e das 9h30 às 12h30, no dia 11, com transmissão pela TV Justiça e pela Rádio Justiça. As exposições serão organizadas em blocos com base na representatividade dos expositores, que terão até 10 minutos para se manifestar.
Ausência de regulamentação
Na ADPF 1.143, a PGR argumenta que, apesar de avanços na legislação para proteger a intimidade, a vida privada e o sigilo das comunicações pessoais, como o Marco Civil da Internet e a LGPD, ainda não há regulamentação sobre programas de infiltração virtual remota. O STF vai analisar se há violação de preceitos fundamentais no uso dessas ferramentas e, em caso positivo, decidir como superar esse cenário.
- Processo: ADPF 1.143