O presidente Lula sancionou, com vetos, a lei 14.946/24, que regulamenta atividades espaciais no Brasil. A nova legislação estabelece regras para a exploração espacial, incluindo investimentos do setor privado. A lei foi publicada na edição do DOU, desta quinta-feira,1.
Além de abordar os veículos lançadores, a lei regula o transporte de pessoal e material ao espaço; o desenvolvimento de satélites, foguetes, naves, estações e seus componentes e equipamentos; a exploração de corpos celestes como a Lua, meteoros, cometas, asteroides ou outros planetas; o turismo espacial; e a remoção de detritos espaciais.
A nova norma originou-se do PL 1.006/22, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes , e foi aprovada pelo Senado no mês passado. Em junho, a proposta recebeu parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes na CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
O presidente vetou o dispositivo que previa a conclusão do processo de licenciamento ambiental em até 60 dias, prorrogável uma única vez, e aprovado automaticamente se não fosse concluído nesse prazo. A justificativa para o veto seguiu as recomendações do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e da Advocacia-Geral da União.
“O dispositivo incorre em vício de inconstitucionalidade, com base em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 6808, em que a Corte Suprema consignou a inconstitucionalidade de normas que simplifiquem a obtenção de licenças ambientais."
Veja a lei completa.