O ministro Flávio Dino, do STF, decidiu nesta quinta-feira, 8, manter a suspensão das chamadas "emendas pix" ao Orçamento da União. A decisão, motivada por uma ação do procurador-Geral da República, Paulo Gonet, estabelece que a execução dessas emendas pode continuar apenas para obras em andamento e situações de calamidade pública.
No entanto, a liberação dos recursos está condicionada ao cumprimento de requisitos de transparência e rastreabilidade.
O ministro destacou a necessidade de controles rigorosos para garantir que a aplicação dos recursos públicos seja transparente e que a responsabilidade pela sua destinação, seja claramente identificável.
"Se é o parlamentar quem define como o dinheiro será gasto, é essencial implementar inovações nos sistemas de controle para assegurar que a Constituição seja cumprida. Caso contrário, estaremos diante de um perigoso jogo de empurra, sem uma clara responsabilidade pela aplicação dos recursos", afirmou Dino.
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As emendas foram introduzidas pela Emenda Constitucional 105, de 2019, permitindo que deputados e senadores destinem emendas individuais ao orçamento da União por meio de transferências especiais, sem necessidade de indicação de programas ou celebração de convênios.
A procuradoria argumenta que essa emenda constitucional compromete a fiscalização do TCU e a transparência dos gastos públicos.
De acordo com a Associação Contas Abertas, em 2023 foram destinados R$ 6,7 bilhões em "emendas pix". Em uma decisão anterior, no dia 1° de agosto, Flávio Dino havia determinado que essas emendas devem seguir critérios de transparência e rastreabilidade e que a CGU realizaria uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias.