Nesta quarta-feira, 4, o STF retomou o julgamento que definirá a responsabilidade de provedores de internet na remoção de conteúdos de terceiros sem ordem judicial. Durante a sessão, o ministro Dias Toffoli chamou atenção para relevantes iniciativas legislativas em tramitação no Senado, citando artigo publicado no site Migalhas.
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Ao proferir seu voto, Toffoli mencionou o PL 2.338/23, em tramitação no Senado Federal, que propõe a regulamentação da inteligência artificial. A proposta busca proteger direitos fundamentais e garantir a implementação de sistemas seguros e confiáveis, alinhados ao regime democrático e ao avanço científico e tecnológico.
Além disso, o ministro fez referência ao artigo publicado no site Migalhas pela advogada Laura Porto, membro da comissão de juristas, que detalha propostas de anteprojeto voltadas à internet.
"Convém registrar a tramitação do anteprojeto de lei para revisão e atualização do Código Civil, elaborado por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro Luiz Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, e entregue oficialmente ao Senado em abril de 2024. A necessidade de uma regulação mínima para a internet e para o exercício de direitos na internet não passou despercebida no esforço conjunto de revisão do Direito Civil. Aliás, hoje, no site Migalhas, há um artigo da advogada Laura Porto, que participou dessa comissão, detalhando os dispositivos que o anteprojeto trouxe para as redes sociais."
Assista o momento: