A Comissão Especial de Advocacia Criminal da OAB/SP, presidida pelo advogado José Carlos Abissamra Filho (VAS Advogados - Vilutis Abissamra Suguimori), e a Comissão de Segurança Pública da OAB/SP, presidida por Alberto Zacharias Toron (Toron Advogados), emitiram a nota abaixo sobre os episódios recentes envolvendo a PM de SP:
Nota sobre os episódios recentes envolvendo a Polícia Militar do Estado de São Paulo
As Comissões de Advocacia Criminal e de Segurança Pública da OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) repudiam os recentes casos de violência policial cometidos por agentes da Polícia Militar de São Paulo. Desde o início deste ano, dezenas de casos foram noticiados pela imprensa, demonstrando a gravidade de ações ilegais cometidas pelas forças policiais.
Nenhum dos fatos noticiados recentemente demonstra aquilo que se espera de ações que deveriam estar inseridas em um programa idôneo de segurança pública, não passando de ilegalidades graves, que devem ser apuradas rapidamente. Para além da gravidade ínsito a eles, refletem a completa ausência de um projeto idôneo de política pública criminal e merecem atenta reflexão, análise e resposta clara e direta do Governo do Estado de São Paulo.
A OAB SP, no cumprimento de sua missão constitucional, de contribuir com a administração da justiça (art. 133 da CF/88), e no cumprimento de sua missão estatutária de defender o Estado Democrático de Direito, a cidadania, a moralidade pública, a Justiça e a paz social (Art. 2º do Código de Ética e Disciplina), repudia veementemente os fatos divulgados, destacando que aguarda resposta das autoridades incumbidas da realização da segurança pública e da Justiça.