A AGU publicou nesta segunda-feira, 30, parecer de força executória com o objetivo de orientar os órgãos do Poder Executivo sobre a aplicação da decisão do ministro Flávio Dino, do STF, a respeito da execução das emendas orçamentárias.
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O parecer esclarece que, de acordo com a decisão do STF, estão liberados os repasses relativos às emendas de comissão empenhadas até 23/12 e que não são objeto do Ofício 1.4335.458/24.
No documento, a AGU determina que seja adotada a interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, ao menos até posterior nova decisão judicial, não fiquem autorizados os repasses relativos a emendas de comissão objeto do Ofício 1.4335.458/24, ainda que empenhados anteriormente a 23/12 e ainda que destinadas à área da saúde.
A decisão do ministro, proferida em 29/12 no âmbito da ADPF 854 e das ADIs 7.688, 7.695 e 7.697, autorizou os empenhos de emendas de comissão realizados antes da decisão de 23/12, que havia suspendido os repasses.
Foi autorizada também, até o dia 10 de janeiro, a movimentação de recursos de emendas parlamentares já depositados nos Fundos de Saúde.